Cadastro Geral de Atividades

 

   Alteração de Dados
 
 
Documentação Exigida/Informações
- Alteração de dados de empresa e profissional autônomo no Cadastro Geral de Atividades. Este serviço só será efetuado se o requerente estiver com o IPTU em dia.
Alteração da Razão Social
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Alteração Contratual (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada).
 
Alteração do Objetivo Social
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Alteração Contratual (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do proprietário do imóvel (cópia autenticada);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada).
 
Alteração do endereço (Pessoa jurídica)
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Alteração Contratual (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);
  • Croqui (planta de localização da empresa).
 
Alteração de Endereço (Autônomo não estabelecido)
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Croqui (planta de localização da residência).
 
Alteração de Endereço (Autônomo estabelecido)
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Croqui (planta de localização da residência).
 
Alteração do Nome Fantasia
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada).
 
Alteração do Sócio/Representante Legal
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Alteração Contratual (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada).
 
Alteração do(s) Sócio(s)
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);
  • Carnê do IPTU (cópia autenticada);
  • CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada).
 
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horário de Atendimento

 

Isento

Dependerá da complexidade de cada operação.

CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 

   Certidão de Baixa
 
 
Documentação Exigida/Informações
- Emissão de documento de comprovação de baixa no Cadastro Geral de Atividades.
Requerimento dirigido à SEFAZ, indicando o número do processo de baixa.
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horário de Atendimento

 

Isento

Até 2 dias úteis

CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 

   Declaração de Não Inscrito
 
 
Documentação Exigida/Informações
- Emissão de documento comprobatório de que o requerente não está inscrito no Cadastro Geral de Atividades.
  • Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ;
  • Carteira de Identidade do requerente (cópia autenticada);
  • CPF do requerente (cópia autenticada);
  • Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada) – Se for o caso;
  • Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horário de Atendimento

 

Isento

Até 1 dia útil

CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 


   Inscrição - Pessoa Física
 
 
Documentação Exigida/Informações
- Inscrição obrigatória de profissional autônomo no Cadastro Geral de Atividades.
  • Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras;
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Comprovante de quitação do IPTU relativo ao imóvel onde funcionará a firma/escritório... (cópia);
  • Carteira do órgão de registro de classe ou outro documento que comprove a habilitação profissional (cópia autenticada);
  • Croqui (Planta de localização da residência ou estabelecimento).
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horário de Atendimento

 

Nível Superior – R$ 229,80
Nível Médio – R$ 114,90

Abaixo

CEAF - Rua Barão de Cotegipe,
754 - Térreo
Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
Prazo de Atendimento:
Sem emissão de Alvará: 01 dia útil.
Com emissão de Alvará: O requerente recebe o protocolo (que tem valor de alvará provisório) imediatamente. O alvará definitivo será entregue em data oportuna desde que a documentação esteja completa e o pleito aprovado pela (s) secretaria (s) própria (s).
 
 

   Inscrição - Pessoa Jurídica
 
 
Documentação Exigida/Informações
- Estudo de viabilidade por parte da (s) secretaria (s) própria (s).
  • Documentação de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ e preenchido em duas vias, sem rasuras pelo Sócio ou Procurador;
  • Termo de Viabilidade de Localização -TVL emitido pela Secretária própria;
  • Carteira de Identidade (cópias autenticadas) dos sócios;
  • CPF (cópias autenticadas), dos sócios;
  • Comprovante de endereço (cópias autenticadas), dos sócios
  • Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);
  • CPF do representante legal (cópia autenticada);
  • Contrato Social com a última Alteração Contratual, registrado na JUCEB;
  • Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);
  • Comprovante de quitação ou pagamento da parcela atualizada do IPTU;
  • Contrato de Locação, anexado a cópia autenticada da Carteira de Identidade do locador se o imóvel for alugado;
  • Cópia da Escritura Pública devidamente registrada se o imóvel for próprio;
  • Croqui (planta de localização do imóvel onde a empresa exercerá sua atividade).
 
Taxa Prazo de Atendimento

 

Constante da Tabela de Receita III – TLL – Art. 139;
Constante da Tabela de Receita IV – TFF – Art. 143;
Constante da Tabela de Receita VI “b” – TLP – Art. 154.
O requerente recebe o protocolo (que tem valor de alvará provisório) imediatamente.
O alvará definitivo será entregue em data oportuna desde que a documentação esteja completa e o pleito aprovado pela (s) secretaria (s) própria (s).

 

Local de Atendimento Horário de Atendimento

 

CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo Seg a Sex 7:30 às 13:30



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