Cadastro Geral de Atividades

Alteração de Dados

Documentação Exigida/Informações
- Alteração de dados de empresa e profissional autônomo no Cadastro Geral de Atividades. Este serviço só será efetuado se o requerente estiver com o IPTU em dia.

Alteração da Razão Social

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Alteração Contratual (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);

Carnê do IPTU (cópia autenticada).

Alteração do Objetivo Social

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Alteração Contratual (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do proprietário do imóvel (cópia autenticada);

Carnê do IPTU (cópia autenticada).

Alteração do endereço (Pessoa jurídica)

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Alteração Contratual (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);

Croqui (planta de localização da empresa).

Alteração de Endereço (Autônomo não estabelecido)

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Carnê do IPTU (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Croqui (planta de localização da residência).

Alteração de Endereço (Autônomo estabelecido)

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Carnê do IPTU (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Croqui (planta de localização da residência).

Alteração do Nome Fantasia

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);

Carnê do IPTU (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada).

Alteração do Sócio/Representante Legal

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Alteração Contratual (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);

Carnê do IPTU (cópia autenticada).

Alteração do(s) Sócio(s)

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras (apenas o “campo” objeto da alteração);

Carnê do IPTU (cópia autenticada);

CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada);

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada).

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Horário de Atendimento

Isento	Dependerá da complexidade de cada operação.	CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Certidão de Baixa

Documentação Exigida/Informações
- Emissão de documento de comprovação de baixa no Cadastro Geral de Atividades.

Requerimento dirigido à SEFAZ, indicando o número do processo de baixa.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Horário de Atendimento

Isento	Até 2 dias úteis	CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Declaração de Não Inscrito

Documentação Exigida/Informações
- Emissão de documento comprobatório de que o requerente não está inscrito no Cadastro Geral de Atividades.

Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ;

Carteira de Identidade do requerente (cópia autenticada);

CPF do requerente (cópia autenticada);

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia autenticada) – Se for o caso;

Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Horário de Atendimento

Isento	Até 1 dia útil	CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Inscrição - Pessoa Física

Documentação Exigida/Informações
- Inscrição obrigatória de profissional autônomo no Cadastro Geral de Atividades.

Documento de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras;

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Comprovante de quitação do IPTU relativo ao imóvel onde funcionará a firma/escritório... (cópia);

Carteira do órgão de registro de classe ou outro documento que comprove a habilitação profissional (cópia autenticada);

Croqui (Planta de localização da residência ou estabelecimento).

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Horário de Atendimento

Nível Superior – R$ 229,80 Nível Médio – R$ 114,90	Abaixo	CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Prazo de Atendimento:
Sem emissão de Alvará: 01 dia útil.
Com emissão de Alvará: O requerente recebe o protocolo (que tem valor de alvará provisório) imediatamente. O alvará definitivo será entregue em data oportuna desde que a documentação esteja completa e o pleito aprovado pela (s) secretaria (s) própria (s).

Inscrição - Pessoa Jurídica

Documentação Exigida/Informações
- Estudo de viabilidade por parte da (s) secretaria (s) própria (s).

Documentação de Informação Cadastral - DIC, fornecido pela SEFAZ e preenchido em duas vias, sem rasuras pelo Sócio ou Procurador;

Termo de Viabilidade de Localização -TVL emitido pela Secretária própria;

Carteira de Identidade (cópias autenticadas) dos sócios;

CPF (cópias autenticadas), dos sócios;

Comprovante de endereço (cópias autenticadas), dos sócios

Carteira de Identidade do representante legal (cópia autenticada);

CPF do representante legal (cópia autenticada);

Contrato Social com a última Alteração Contratual, registrado na JUCEB;

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC);

Comprovante de quitação ou pagamento da parcela atualizada do IPTU;

Contrato de Locação, anexado a cópia autenticada da Carteira de Identidade do locador se o imóvel for alugado;

Cópia da Escritura Pública devidamente registrada se o imóvel for próprio;

Croqui (planta de localização do imóvel onde a empresa exercerá sua atividade).

Taxa	Prazo de Atendimento

Constante da Tabela de Receita III – TLL – Art. 139; Constante da Tabela de Receita IV – TFF – Art. 143; Constante da Tabela de Receita VI “b” – TLP – Art. 154.	O requerente recebe o protocolo (que tem valor de alvará provisório) imediatamente. O alvará definitivo será entregue em data oportuna desde que a documentação esteja completa e o pleito aprovado pela (s) secretaria (s) própria (s).

Local de Atendimento	Horário de Atendimento

CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30