Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

• Requerimento Padrão, fornecido pela SEFAZ, endereçado à Sub-coordenadoria de Controle de Documentação fiscal, assinada pelo sócio ou representante legal;

• Número da inscrição no IPTU.

• Visando modernizar seus serviços, a SEFAZ trouxe a Emissão de 2ª Via para a internet.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Imediato

• Requerimento dirigido a SEFAZ, preenchido sem rasuras;

• Carnê do IPTU (cópia);

• CPF do proprietário (cópia).

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Até 5 dias úteis

• Carnê do IPTU (cópia), que servirá de indicador do imóvel cadastrado;

• A Certidão Negativa é fornecida de imediato na hipótese da inexistência de débito.

• ATENÇÃO: HAVENDO DÉBITO (Certidão Positiva), a SEFAZ ficará impossibilitada de promover o atendimento do pleito. O contribuinte ou seu preposto que desejar informações sobre a pendência, deverá fazê-lo, desde que apresente os documentos abaixo relacionados:

• Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras, assinado pelo proprietário do imóvel;

• CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) (cópia).

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Certidão Negativa: Imediato;
Certidão Positiva: 2 dias úteis.

• Consulta pelo próprio (após identificação): número de inscrição do IPTU;

• Consulta por terceiros: requerimento padrão, preenchido sem rasuras, anexado a cópia autenticada da Carteira de identidade do proprietário do imóvel.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

2 dias úteis

• Alvará de Habite-se emitido pela Secretaria de Desenvolv. Urbano e Meio-Ambiente;

• Comprovante da propriedade: Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda;

• Boletim do Cadastro Imobiliário – BCI, devidamente preenchido e assinado pelo (a) chefe do Cadastro Imobiliário;

• Planta de situação e localização.

• Boletim do Cadastro Imobiliário – BCI, preenchido e assinado pelo Fiscal autuante;

• Auto de infração determinando o lançamento "de ofício".

• Comprovante da propriedade: Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda ou Declaração assinada e reconhecida a firma, declarando que o terreno não é seu, mas a construção sim, e o desejo de lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal;

• Boletim do Cadastro Imobiliário – BCI, devidamente preenchido e assinado pelo (a) chefe do Cadastro Imobiliário;

• IPTU quitado do terreno ou porção maior;

• Plantas de situação e de localização;

• Conta de água, luz ou telefone.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Dependerá da complexidade de cada operação.

• Requerimento padrão sem rasuras à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;

• Escritura pública do imóvel (cópia autenticada);

• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios, originais;

• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim;

• Último contracheque (original).

• “ Art. 82. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

• I – o imóvel de propriedade do servidor municipal e que sirva exclusivamente para sua residência.”

• Requerimento padrão sem rasuras à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;

• Prova de participação no último conflito mundial mediante apresentação de documento autenticado, fornecido pelas autoridades militares competentes;

• Escritura pública do imóvel (cópia autenticada);

• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios, originais;

• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Dependerá da complexidade de cada operação.

• Carteira de Identidade, quando se tratar de pessoa física (cópia);

• Carteira de Identidade do representante legal que assinar o "Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado" e do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurídica (cópia);

• Comprovante de pagamento da primeira parcela (cópia);

• Demonstrativo de débito;

• Comprovante do pagamento das custas judiciais, no caso de débito em execução(Dívida Ativa);

• Assinatura do Termo de Confissão de Dívida/Contrato de Parcelamento.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

O pagamento da primeira parcela é Imediato. As demais estarão a disposição do contribuinte no prazo de 5 dias úteis.

• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária, nome do banco, nome da agencia e o telefone de contato;

• CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do proprietário do imóvel (cópia);

• Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome:

• Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou cópia da escritura pública provando ser o proprietário, quando for o caso.

• Caso o requerente seja pessoa jurídica:

• Procuração habilitando o representante legal a receber a importância a ser restituída e cópia do contrato social.

• DAM pago(s) em duplicidade/indevidamente ou a maior (cópia(s) e original(is).

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Até 60 dias úteis