Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

• Declaração fundamentada dirigida a chefia do Cadastro Imobiliário, declarando sua condição de IMUNE;

• Cópia do Estatuto Social;

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do requerente.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Até 5 dias úteis

• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção;

• Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais);

• Carteira de Identidade (cópia autenticada);

• CPF (cópia autenticada);

• Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim;

• Último contracheque (cópia).

• “Art. 99. As aquisições de imóvel por servidor público municipal ou autárquico municipal, destinada a sua residência, desde que não possua, ou seu cônjuge, na sua totalidade, outro imóvel residencial.”

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Até 30 dias úteis

• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária, nome do Banco, Agencia e o telefone de contato;

• Original da Guia de Informação - GUIA-ITBI, com o campo CPF/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) preenchido;

• Citar o número do processo e informar o motivo, se por isenção, imunidade ou revisão do lançamento;

• Declaração do Agente Financeiro e/ou do cartório emitente da GUIA-ITBI atestando que não houve a transação imobiliária objeto do pagamento do ITBI, se for o caso;

• Caso o requerente seja pessoa jurídica:

• Procuração habilitando o representante legal a receber a importância a ser restituída e cópia do contrato social.

• Caso o portador não seja o contribuinte:

• Procuração autorizando-o a receber a restituição.

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Até 60 dias úteis

• Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária, nome do Banco, Agencia e o telefone de contato;

• Original da Guia de Informação - GUIA-ITBI, com o campo CPF/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) preenchido ou cópia do CPF/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do proprietário;

• Caso o requerente seja pessoa jurídica:

• Procuração habilitando o representante legal a receber a importância a ser restituída e cópia do contrato social.

• Caso o portador não seja o contribuinte:

• Procuração autorizando-o a receber a restituição.

• DAM recolhido(s) em duplicidade (Cópia(s) e original(is).

Prazo de Atendimento

Horário de Atendimento

Até 60 dias úteis