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Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF
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Parcelamento de Débito |
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Documentação Exigida/Informações
- Parcelamento de débito referente à taxa, requerido pelo responsável pela propriedade ou através de auto de infração.
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Comprovante de pagamento da primeira parcela (cópia);
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Carteira de Identidade, quando se tratar de pessoa física
(cópia);
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Carteira de Identidade do representante legal que
assinar o "Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso
de Pagamento Parcelado" (cópia);
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Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurídica (cópia);
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Comprovante do pagamento das custas judiciais, no caso de
débito em execução(Dívida Ativa);
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Assinatura do termo de confissão de dívida/Contrato de
Parcelamento.
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Taxa |
Prazo de
Atendimento |
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Previstas na Legislação |
O pagamento da primeira parcela é Imediato.
As demais estarão a disposição do contribuinte
no prazo
de até 5 dias úteis. |
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Local de Atendimento |
Horário de
Atendimento |
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CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Restituição de Importância |
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Documentação Exigida/Informações
- Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.
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Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a
restituição da importância paga indevidamente, informando o
número da conta bancária, nome da Agência, nome do Banco e o
telefone de contato;
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Caso o portador seja pessoa jurídica:
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Procuração habilitando o
representante legal a receber a importância a ser restituída
e cópia do contrato social;
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DAM recolhido(s) em duplicidade, indevidamente ou a maior
Cópia(s) e original(is).
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horário de Atendimento |
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Isento |
Até 30 dias úteis |
CEAF - Rua Barão de Cotegipe, 754 - Térreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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